REsp 2155127 - ACORDAO

REsp 2155127 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do caráter vinculante do Tema 158 decidido pelo STF e da Súmula n. 231 do STJ; ademais, no caso concreto não houve confissão efetiva e a pena já estava fixada no mínimo legal, de modo que a redução seria vedada.

Parties
Recorrente: FRANCIELI ALVES GRACIANO LOPES; Recorrente: MARCOS PAULO GRACIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão, Reserva Legal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Reserva Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELI ALVES GRACIANO LOPES

Recorrente

MARCOS PAULO GRACIANO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes fixados pelo STF (Tema 158)
  3. 3 Requisito probatório para reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do caráter vinculante do Tema 158 decidido pelo STF e da Súmula n. 231 do STJ; ademais, no caso concreto não houve confissão efetiva e a pena já estava fixada no mínimo legal, de modo que a redução seria vedada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental