HC 766941 - ACORDAO

HC 766941 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e o acréscimo de três anos pelo sequestro foram fundamentados concretamente com base nas circunstâncias judiciais (gravidade dos maus-tratos e envolvimento em organização criminosa), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DA SILVA; Paciente: PAULO VICTOR FERNANDES; Paciente: FABIANO; Paciente: ROMÁRIO; Paciente: FRANCIO; Paciente: JHONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sequestro, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Sequestro Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES DA SILVA

Paciente

PAULO VICTOR FERNANDES

Paciente

FABIANO

Paciente

ROMÁRIO

Paciente

FRANCIO

Paciente

JHONY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta da pena-base e eventual ilegalidade no acréscimo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e o acréscimo de três anos pelo sequestro foram fundamentados concretamente com base nas circunstâncias judiciais (gravidade dos maus-tratos e envolvimento em organização criminosa), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.