AREsp 2497193 - DECISAO

AREsp 2497193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o TRF4 corretamente reconheceu a atenuante, mas deixou de aplicá‑la para reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal em observância à Súmula n. 231 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, autorizando a incidência da Súmula n. 83, e, portanto, não há violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Contrabando, Recurso Especial, Precedente E Súmula
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Contrabando Recurso Especial Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 e da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o TRF4 corretamente reconheceu a atenuante, mas deixou de aplicá‑la para reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal em observância à Súmula n. 231 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, autorizando a incidência da Súmula n. 83, e, portanto, não há violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.