HC 944271 - ACORDAO

HC 944271 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes do art. 157 foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade dos fatos (cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), e a atenuante da confissão espontânea não pôde ser apreciada por ausência de exame pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO FLORÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

LEONARDO FLORÊNCIO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e no § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes do art. 157 foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade dos fatos (cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), e a atenuante da confissão espontânea não pôde ser apreciada por ausência de exame pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo