HC 924505 - ACORDAO

HC 924505 - ACORDAO

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, foi aplicada com fundamentação concreta fundada nas circunstâncias do caso (modus operandi, uso de armamento pesado, número de agentes), não havendo flagrante ilegalidade nem violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento na dosimetria do crime de roubo majorado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, foi aplicada com fundamentação concreta fundada nas circunstâncias do caso (modus operandi, uso de armamento pesado, número de agentes), não havendo flagrante ilegalidade nem violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental