HC 931910 - ACORDAO

HC 931910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base em razão da expertise, do grande volume e tipo de objetos receptados e do alto valor dos bens (R$ 235.078,00) foi discricionária e adequadamente fundamentada, não configurando violação ao princípio do non bis in idem, sendo o aumento de aproximadamente 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário compatível com a jurisprudência.

Parties
Agravante: VITOR FLAVIO TEIXEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Non Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Receptação Non Bis in Idem

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Parties

VITOR FLAVIO TEIXEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base fundamentado no número de peças e veículos receptados e no valor dos bens configura violação ao princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base em razão da expertise, do grande volume e tipo de objetos receptados e do alto valor dos bens (R$ 235.078,00) foi discricionária e adequadamente fundamentada, não configurando violação ao princípio do non bis in idem, sendo o aumento de aproximadamente 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário compatível com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão conforme sentença