REsp 2156469 - ACORDAO
O acórdão manteve que, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 190), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou o cancelamento da Súmula 231, mantendo sua aplicabilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME LIMA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Aplicação das atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
- 2 A Súmula 231/STJ viola o princípio da reserva legal e impede a correta aplicação do art. 65, I e III, d, do Código Penal?
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 190), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou o cancelamento da Súmula 231, mantendo sua aplicabilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment