REsp 2166463 - ACORDAO
A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Súmula n. 231 do STJ foi mantida no julgamento dos Recursos Especiais afetados (Tema 190) e a decisão monocrática foi corretamente mantida com fundamento na Súmula n. 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: RENAN DOS SANTOS SARATY PEGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231 Do STJ, Tema Repetitivo 190
Case Brief
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Parties
RENAN DOS SANTOS SARATY PEGADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Pode a aplicação de circunstâncias atenuantes reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula n. 231 do STJ?
Ratio Decidendi
A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Súmula n. 231 do STJ foi mantida no julgamento dos Recursos Especiais afetados (Tema 190) e a decisão monocrática foi corretamente mantida com fundamento na Súmula n. 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
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