REsp 2167894 - ACORDAO

REsp 2167894 - ACORDAO

Mantém-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ e, em face do entendimento vinculante do STF no Tema 158, conclui-se que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ e, em face do entendimento vinculante do STF no Tema 158, conclui-se que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não sobrestar o feito.