REsp 2145461 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante, foi mantida pela Terceira Seção no Tema 190, e a decisão monocrática encontra respaldo na Súmula 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, autorizando o relator a negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão em recursos repetitivos.

Parties
Agravante: JOSINALDO PEREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema Repetitivo 190

Case Brief

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Parties

JOSINALDO PEREIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante, foi mantida pela Terceira Seção no Tema 190, e a decisão monocrática encontra respaldo na Súmula 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, autorizando o relator a negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão em recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.