HC 920288 - ACORDAO

HC 920288 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a fração de aumento de 1/3 correspondia a 1/6 para cada agravante utilizada na segunda fase e a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada no iter criminis percorrido; revisar tais pontos demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PEREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Agravantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Agravantes

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento de 1/3 na pena por agravantes foi excessivo
  2. 2 Se a redução da pena pela tentativa deveria ser a fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a fração de aumento de 1/3 correspondia a 1/6 para cada agravante utilizada na segunda fase e a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada no iter criminis percorrido; revisar tais pontos demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.