REsp 2163526 - DECISAO

REsp 2163526 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial do Ministério Público para reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e readequar a dosimetria, fixando a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa; manteve-se, contudo, a compreensão de que natureza e quantidade da droga constituem uma única circunstância judicial e que a dosimetria deve respeitar a discricionariedade motivada do julgador e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: RODRIGO SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

RODRIGO SILVA SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da pena-base perante circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 valoração conjunta da natureza e quantidade de entorpecente (art. 42/Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial do Ministério Público para reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e readequar a dosimetria, fixando a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa; manteve-se, contudo, a compreensão de que natureza e quantidade da droga constituem uma única circunstância judicial e que a dosimetria deve respeitar a discricionariedade motivada do julgador e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (Tese n. 585/STJ)
  • Fixar a pena de RODRIGO SILVA SOARES em 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa