HC 852107 - ACORDAO

HC 852107 - ACORDAO

A valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base na fração de 1/3 foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos (estrutura, periculosidade e poder bélico do PCC, registros de armas e conexão com outras facções) que extrapolam as elementares do tipo penal; a discricionariedade do juiz na dosimetria admite critérios proporcionais não rígidos; e a cumulação das majorantes foi justificada concretamente, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO DE OLIVEIRA LAVENDOSKI; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Cumulação De Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA LAVENDOSKI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base na fração de 1/3 foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se a cumulação das majorantes especiais na terceira fase da dosimetria da pena foi justificada com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base na fração de 1/3 foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos (estrutura, periculosidade e poder bélico do PCC, registros de armas e conexão com outras facções) que extrapolam as elementares do tipo penal; a discricionariedade do juiz na dosimetria admite critérios proporcionais não rígidos; e a cumulação das majorantes foi justificada concretamente, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.