REsp 2162316 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante da jurisprudência consolidada das Turmas e da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), o pedido de superação da súmula e de sobrestamento foi rejeitado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ISAIAS FERREIRA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

ISAIAS FERREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e possibilidade de sua superação pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal