REsp 2166656 - ACORDAO

REsp 2166656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, impedindo o STJ de rever essa tese.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral (tema 158, Stf)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral (tema 158, Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, impedindo o STJ de rever essa tese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial