REsp 2155711 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158) de que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231/STJ, impedindo a superação pelo STJ.

Parties
Agravante: LUZIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral)

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Parties

LUZIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o STJ possui competência para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158) de que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231/STJ, impedindo a superação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.