REsp 2126297 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de dosimetria vinculada a parâmetros legais com possibilidade de discricionariedade motivada pelo julgador de origem, na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta e diante da vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não cabe à Corte Superior revisar a fixação da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; não verificou-se omissão do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Critérios, Revisão Fático Probatória, Motivação Da Pena
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão De Critérios Revisão Fático Probatória Motivação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à elevação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP quanto à exigência de exposição de motivos na dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de dosimetria vinculada a parâmetros legais com possibilidade de discricionariedade motivada pelo julgador de origem, na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta e diante da vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não cabe à Corte Superior revisar a fixação da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; não verificou-se omissão do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental