REsp 2158273 - ACORDAO

O acórdão regional reduziu a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ; portanto, o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena no mínimo legal.

Parties: Recorrente: Ministério Público; Recorrido: MAYCON SAMPAIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj

Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Ministério Público

Recorrente

MAYCON SAMPAIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante
2 Aplicação da Súmula 231 do STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás