HC 953515 - ACORDAO

HC 953515 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação em elementos concretos (reincidência específica e multirreincidência) e, além disso, o habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio não é meio adequado para reexaminar critérios concretos de individualização da pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LEONIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena em razão da reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação em elementos concretos (reincidência específica e multirreincidência) e, além disso, o habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio não é meio adequado para reexaminar critérios concretos de individualização da pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido