HC 906605 - DECISAO

HC 906605 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da narrativa fática e das provas, os acusados ostentavam a condição de 'mula' do tráfico, não havendo elementos concretos capazes de demonstrar que integravam organização criminosa, e que a grande quantidade de droga apreendida (135 kg) isoladamente não afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 483 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA SALES; Paciente: RENNER REIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula" Do Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Do Tráfico

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA SALES

Paciente

RENNER REIS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" e sua distinção da integração a organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da narrativa fática e das provas, os acusados ostentavam a condição de 'mula' do tráfico, não havendo elementos concretos capazes de demonstrar que integravam organização criminosa, e que a grande quantidade de droga apreendida (135 kg) isoladamente não afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 483 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Fixar a reprimenda definitiva, para cada paciente, em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 483 dias-multa, no valor unitário mínimo.