AREsp 2738387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 190/STJ estabelece que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e não havendo sobrestamento dos processos pendentes pela Terceira Seção, deve-se manter a impossibilidade de redução da pena-base além do mínimo legal mesmo em caso de confissão espontânea.

Parties
Agravante: HERBERT DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 190 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo N. 190 Do STJ

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da ausência de trânsito em julgado de recursos especiais que discutem a aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 190/STJ estabelece que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e não havendo sobrestamento dos processos pendentes pela Terceira Seção, deve-se manter a impossibilidade de redução da pena-base além do mínimo legal mesmo em caso de confissão espontânea.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.