AREsp 2340243 - ACORDAO

AREsp 2340243 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Discricionariedade Do Julgador, Deslocamento De Majorantes Para a Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Discricionariedade Do Julgador Deslocamento De Majorantes Para a Primeira Fase Da Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o uso de critério matemático rígido para a fixação da pena-base e o aumento das majorantes no crime de roubo
  2. 2 Se é necessário o deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase da dosimetria