REsp 2151569 - ACORDAO

REsp 2151569 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante, entendimento esse mantido pela jurisprudência do STJ e pelo STF (Tema 158), não havendo argumentos novos aptos a infirmar tal orientação.

Parties
Recorrente: MARCOS MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Conformidade da Súmula 231/STJ com os princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e reserva legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante, entendimento esse mantido pela jurisprudência do STJ e pelo STF (Tema 158), não havendo argumentos novos aptos a infirmar tal orientação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se