HC 871068 - ACORDAO

HC 871068 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a pena-base com observância do art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ limita a intervenção na dosimetria a hipóteses de manifesta ilegalidade, não presentes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pena Base, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pena Base Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a pena-base com observância do art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ limita a intervenção na dosimetria a hipóteses de manifesta ilegalidade, não presentes nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.