REsp 2102232 - ACORDAO

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A majoração da pena-base para além de 1/6 em razão de apenas uma circunstância judicial desfavorável não foi suficientemente fundamentada nos autos; assim, para evitar excesso punitivo e respeitar a proporcionalidade, a pena-base foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/6 na primeira fase, mantida a causa de aumento do art. 149, §2º, I, que eleva a pena em 1/2 na terceira fase, resultando na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, com 20 dias-multa e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DERISSON VANDER BELIZARIO; Interessado/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

DERISSON VANDER BELIZARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/2 por única circunstância judicial desfavorável está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se é possível reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) quando não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base para além de 1/6 em razão de apenas uma circunstância judicial desfavorável não foi suficientemente fundamentada nos autos; assim, para evitar excesso punitivo e respeitar a proporcionalidade, a pena-base foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/6 na primeira fase, mantida a causa de aumento do art. 149, §2º, I, que eleva a pena em 1/2 na terceira fase, resultando na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, com 20 dias-multa e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto