REsp 2165583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e do Tema 158 do STF (RE n.º 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Recorrente: TECIO DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Precedentes Vinculantes, Súmula N. 231, STJ, Tema 158 Da Repercussão Geral, STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Precedentes Vinculantes Súmula N. 231, STJ Tema 158 Da Repercussão Geral, STF

Case Brief

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Parties

TECIO DA SILVA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 A incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e do Tema 158 do STF (RE n.º 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada