REsp 2159525 - ACORDAO
O Tribunal manteve a aplicação da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, concluindo que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite redução da pena fixada no mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
- Parties
- Recorrente: REINALDO SILVA OLIVEIRA; Recorrente: JEFERSON CARLOS ZACARIAS DO ROSARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231 Do STJ, Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO SILVA OLIVEIRA
Recorrente
JEFERSON CARLOS ZACARIAS DO ROSARIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a aplicação da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, concluindo que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite redução da pena fixada no mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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