AREsp 2667437 - ACORDAO

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Mantiveram-se os termos da Súmula n. 231 do STJ: na segunda fase da dosimetria, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção em julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE e compatível com o precedente vinculante do STF (Tema 158), devendo ser respeitados os parâmetros legais estabelecidos pelo legislador.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Patamar Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Patamar Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Atenuante Da Confissão

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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os termos da Súmula n. 231 do STJ: na segunda fase da dosimetria, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção em julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE e compatível com o precedente vinculante do STF (Tema 158), devendo ser respeitados os parâmetros legais estabelecidos pelo legislador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental