AREsp 2702021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do material fático-probatório, permanecendo aplicável a vedação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON BRITO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

EDSON BRITO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena (art. 129, § 4º, CP e art. 65, III, c, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do material fático-probatório, permanecendo aplicável a vedação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.