AREsp 2740740 - DECISAO

AREsp 2740740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fração de redução da pena adotada pelas instâncias ordinárias (1/6) contou com fundamentação concreta e idônea, de modo que a alteração do quantum exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PALLOMA CHRISTHYNY MARQUES DA SILVA; Coautor/condenado: Raphael Ferreira de Araújo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos Infringentes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PALLOMA CHRISTHYNY MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Raphael Ferreira de Araújo

Coautor/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da fração do privilégio (1/6 vs 1/3) via recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento do privilégio (art.121, §1º CP) e qualificadora do art.121, §2º, IV, CP
  3. 3 Aplicabilidade do art.617 do CPP quanto à modificação da fundamentação em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fração de redução da pena adotada pelas instâncias ordinárias (1/6) contou com fundamentação concreta e idônea, de modo que a alteração do quantum exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.