HC 952459 - ACORDAO

HC 952459 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a prova testemunhal confirmou o emprego de arma de fogo e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes, duração da empreitada criminosa e restrição de liberdade), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 68 do Código Penal, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão, Concurso De Causas De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Sequestro Relâmpago
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Concurso De Causas De Aumento Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, especialmente quanto ao emprego de arma de fogo
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a prova testemunhal confirmou o emprego de arma de fogo e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes, duração da empreitada criminosa e restrição de liberdade), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 68 do Código Penal, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida