HC 805430 - ACORDAO

HC 805430 - ACORDAO

A aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada na prova oral que demonstrou que o paciente dirigia as atividades dos corréus, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 0010528-11.2016.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Liderança E Direção De Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Liderança E Direção De Atividades Criminosas Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 0010528-11.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal e consequente aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada na prova oral que demonstrou que o paciente dirigia as atividades dos corréus, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.