REsp 2171906 - DECISAO

REsp 2171906 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização ex delicto por ausência de indicação do montante e de instrução específica, mantendo, contudo, a valoração das circunstâncias do crime e a dosimetria quanto à tentativa em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MONTEIRO MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa, Indenização Ex Delicto, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Tentativa Indenização Ex Delicto Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO MESQUITA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base por furto cometido no período noturno
  2. 2 Aplicação da fração da tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Correção de erro de cálculo na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização ex delicto por ausência de indicação do montante e de instrução específica, mantendo, contudo, a valoração das circunstâncias do crime e a dosimetria quanto à tentativa em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização arbitrada a título reparatório nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Manter as demais decisões e parâmetros de dosimetria proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por não ser possível o revolvimento da prova em sede de recurso especial