REsp 2163086 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF no Tema 158, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIANA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Tema 158 (repercussão Geral)

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Parties

MARIANA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF no Tema 158, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicabilidade da Súmula 231/STJ