AREsp 2415380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou aumento de 1/2 com base apenas no concurso de agentes sem apresentar elementos concretos que justificassem tal exasperação. Nos termos da Súmula 443/STJ e da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase; não existindo tal fundamentação, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3 e promover o redimensionamento da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Súmula 443/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase quando ausente fundamentação concreta para patamar superior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou aumento de 1/2 com base apenas no concurso de agentes sem apresentar elementos concretos que justificassem tal exasperação. Nos termos da Súmula 443/STJ e da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase; não existindo tal fundamentação, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3 e promover o redimensionamento da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão do concurso de pessoas