HC 960266 - DECISAO

HC 960266 - DECISAO

A decisão afastou a valoração negativa da conduta social que havia sido deslocada para os antecedentes pelo acórdão estadual em recurso exclusivo da defesa (vedação à reformatio in pejus), excluiu os antecedentes do cálculo da pena-base, aplicou a fração de 1/8 por culpabilidade na primeira fase e manteve o aumento de 2/5 na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, resultando na alteração da sanção definitiva para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Causas De Aumento (art. 157, § 2º Do Cp), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Causas De Aumento (art. 157, § 2º Do Cp) Revisão Criminal

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Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes e de conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

A decisão afastou a valoração negativa da conduta social que havia sido deslocada para os antecedentes pelo acórdão estadual em recurso exclusivo da defesa (vedação à reformatio in pejus), excluiu os antecedentes do cálculo da pena-base, aplicou a fração de 1/8 por culpabilidade na primeira fase e manteve o aumento de 2/5 na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, resultando na alteração da sanção definitiva para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Alterar a sanção definitiva do paciente para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.