REsp 2166573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia imposta estava dentro dos limites legais e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas para considerar a prestação pecuniária excessiva (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia imposta estava dentro dos limites legais e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.