HC 931676 - ACORDAO

HC 931676 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido, porquanto a dosimetria da pena constitui atividade discricionária devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; a cumulação de majorantes foi mantida porque fundamentada nas circunstâncias concretas (ex.: vítimas amarradas por aproximadamente uma hora e emprego de arma de fogo), não havendo constrangimento ilegal, mas verificou-se desproporcionalidade na pena de multa, que foi reduzida para 39 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença e acórdão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES PIMENTA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena de multa para 39 dias-multa; mantidas as demais cominações.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Pena De Multa, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Pena De Multa Cumulatividade De Majorantes +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES PIMENTA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido, porquanto a dosimetria da pena constitui atividade discricionária devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; a cumulação de majorantes foi mantida porque fundamentada nas circunstâncias concretas (ex.: vítimas amarradas por aproximadamente uma hora e emprego de arma de fogo), não havendo constrangimento ilegal, mas verificou-se desproporcionalidade na pena de multa, que foi reduzida para 39 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença e acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena de multa para 39 dias-multa; mantidas as demais cominações.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena de multa para 39 dias-multa; mantidas as demais cominações da sentença e do acórdão condenatórios.