REsp 2168416 - ACORDAO

REsp 2168416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada desta Corte e o entendimento reafirmado pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS) mantêm a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, não havendo motivo para sobrestamento ou superação do enunciado sumular.

Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante

Case Brief

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Parties

ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada desta Corte e o entendimento reafirmado pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS) mantêm a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, não havendo motivo para sobrestamento ou superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.