REsp 2163911 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável e a Terceira Seção rejeitou a proposta de sua superação no REsp 1.869.764/MS; assim, não há fundamento jurídico suficiente para admitir redução da pena abaixo do mínimo legal nem para sobrestar o feito.
- Parties
- Agravante: GEDEAN MARTINS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência De Circunstância Atenuante
Case Brief
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Parties
GEDEAN MARTINS ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável e a Terceira Seção rejeitou a proposta de sua superação no REsp 1.869.764/MS; assim, não há fundamento jurídico suficiente para admitir redução da pena abaixo do mínimo legal nem para sobrestar o feito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter aplicação da Súmula 231/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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