HC 929319 - ACORDAO

HC 929319 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a exasperação da pena-base foi fundada em circunstâncias concretas (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social), a atenuante da confissão espontânea foi afastada em razão da votação dos jurados e o feito encontra-se arquivado/precluso, de modo que o writ configuraria substitutivo indevido de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: HÉRCULES DE ARAÚJO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

HÉRCULES DE ARAÚJO AGOSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a exasperação da pena-base foi fundada em circunstâncias concretas (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social), a atenuante da confissão espontânea foi afastada em razão da votação dos jurados e o feito encontra-se arquivado/precluso, de modo que o writ configuraria substitutivo indevido de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido