AREsp 2733728 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para negativar as circunstâncias judiciais (antecedente com trânsito em julgado, cometimento do delito durante cumprimento de pena e apreensão de 997,73g de cocaína) e que a aplicação do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima situa-se na discricionariedade motivada do julgador, não caracterizando violação do art. 59 do Código Penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Aplicação De Frações Na Dosimetria (1/8 Vs 1/6)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Aplicação De Frações Na Dosimetria (1/8 Vs 1/6)

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de 1/8 na dosimetria e possível violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para negativar as circunstâncias judiciais (antecedente com trânsito em julgado, cometimento do delito durante cumprimento de pena e apreensão de 997,73g de cocaína) e que a aplicação do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima situa-se na discricionariedade motivada do julgador, não caracterizando violação do art. 59 do Código Penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental