REsp 2034834 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a aplicação, sem fundamentação adequada, da fração de 1/12 para cada circunstância judicial negativa violou o art. 59 do Código Penal e o princípio da vedação da proteção deficiente da vida; por isso determinou a adoção da fração de 1/8 incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, mantendo a atenuante da confissão com base na súmula 545/STJ e precedentes, o que elevou a pena-base e resultou na pena final de 09 anos e 02 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela aplicação da fração de 1/12 para cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Cabimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu alega legítima defesa
  3. 3 Adequação do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima como fração de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação, sem fundamentação adequada, da fração de 1/12 para cada circunstância judicial negativa violou o art. 59 do Código Penal e o princípio da vedação da proteção deficiente da vida; por isso determinou a adoção da fração de 1/8 incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, mantendo a atenuante da confissão com base na súmula 545/STJ e precedentes, o que elevou a pena-base e resultou na pena final de 09 anos e 02 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a utilização da fração de 1/8 no cálculo da pena-base
  • Fixar a pena final em 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado