HC 779554 - ACORDAO

HC 779554 - ACORDAO

A valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base em 1/3 foram devidamente fundamentadas em elementos concretos relativos à magnitude e periculosidade da organização criminosa (PCC), sendo a dosimetria penal discricionária e não passível de revisão via habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNA DANIELE DE ANDRADE; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA DANIELE DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base na fração de 1/3 foram devidamente fundamentadas e proporcionais
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista via habeas corpus ou somente em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base em 1/3 foram devidamente fundamentadas em elementos concretos relativos à magnitude e periculosidade da organização criminosa (PCC), sendo a dosimetria penal discricionária e não passível de revisão via habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.