REsp 2090146 - ACORDAO

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Em razão da multirreincidência do réu, é inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, devendo a compensação ser parcial; e é admissível a fixação do regime inicial semiaberto para réu multirreincidente mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; a alteração pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Italo Dervane de Souza; Ministério Público/parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Parcial Entre Atenuante E Agravante, Multirreincidência, Regime Inicial Semiaberto, Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Parcial Entre Atenuante E Agravante Multirreincidência Regime Inicial Semiaberto Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher

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Parties

Italo Dervane de Souza

Réu/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto para réu multirreincidente apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Em razão da multirreincidência do réu, é inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, devendo a compensação ser parcial; e é admissível a fixação do regime inicial semiaberto para réu multirreincidente mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; a alteração pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou compensação integral e fixou regime inicial semiaberto