HC 792494 - ACORDAO

HC 792494 - ACORDAO

Houve aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ e ao art. 68, parágrafo único, do CP; diante da ausência de motivação idônea, manteve-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para readequar a pena para 10 anos de reclusão, regime fechado, e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS DE SANTANA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma/seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

MARCOS DE SANTANA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma/seção)

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ e ao art. 68, parágrafo único, do CP; diante da ausência de motivação idônea, manteve-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para readequar a pena para 10 anos de reclusão, regime fechado, e 24 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena total em 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 dias-multa