HC 829498 - ACORDAO

HC 829498 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, dado que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou corretamente a majorante de 2/3 prevista no art.157, §2º-A do CP, e a manutenção do regime fechado é adequada por a pena ultrapassar 8 anos.

Parties
Paciente: JOSE WAGNER DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE WAGNER DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, dado que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou corretamente a majorante de 2/3 prevista no art.157, §2º-A do CP, e a manutenção do regime fechado é adequada por a pena ultrapassar 8 anos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.