AREsp 2223458 - ACORDAO

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As consequências do crime que integram o tipo penal de lesão corporal grave (art. 129, §1º, II, do CP) não podem ser consideradas novamente como fator para aumentar a pena-base, por constituírem elemento do tipo e, assim, configurar bis in idem; em razão disso a pena deve ser readequada para evitar punição excessiva e respeitar a proporcionalidade, afastando-se a consideração das consequências na dosimetria da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
AgravO conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória e afastando a consideração das consequências do crime na dosimetria da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lesão Corporal Grave, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Lesão Corporal Grave Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração das consequências do crime de lesão corporal grave, já inseridas no tipo penal, configura bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As consequências do crime que integram o tipo penal de lesão corporal grave (art. 129, §1º, II, do CP) não podem ser consideradas novamente como fator para aumentar a pena-base, por constituírem elemento do tipo e, assim, configurar bis in idem; em razão disso a pena deve ser readequada para evitar punição excessiva e respeitar a proporcionalidade, afastando-se a consideração das consequências na dosimetria da pena-base.

Court Disposition

AgravO conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória e afastando a consideração das consequências do crime na dosimetria da pena-base.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, afastando a consideração das consequências do crime na dosimetria da pena-base.