HC 751420 - ACORDAO

HC 751420 - ACORDAO

Havendo fundamentação inidônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime, devem tais vetores ser afastados, permanecendo apenas os maus antecedentes; diante da flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apropriação Indébita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação inidônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime, devem tais vetores ser afastados, permanecendo apenas os maus antecedentes; diante da flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.