AREsp 2514765 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte que assegura discricionariedade motivada ao julgador na escolha das frações de aumento e redução da pena (sem rigidez matemática), o Tribunal de origem não excedeu essa margem ao exasperar a pena-base em 6 meses acima do mínimo e ao reduzir 2 meses por atenuante; não há violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID BARROS COSTA; Agravante/recorrente: LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (desprovimento)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

DAVID BARROS COSTA

Agravante/recorrente

LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve excesso no aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Avaliar a razoabilidade da fração de redução da pena aplicada pelas atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte que assegura discricionariedade motivada ao julgador na escolha das frações de aumento e redução da pena (sem rigidez matemática), o Tribunal de origem não excedeu essa margem ao exasperar a pena-base em 6 meses acima do mínimo e ao reduzir 2 meses por atenuante; não há violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Recursos especiais desprovidos